EDITAL SMEC N.º 01/2016

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE OBRIGATORIEDADE DE MATRÍCULAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL DAS CRIANÇAS COM IDADE DE 04 E 05 ANOS

            A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE VICENTE DUTRA, representada pala Secretária Municipal Marines Fátima Giacomini Stefanello, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Plano Nacional de Educação ? PNE, no Plano Municipal de Educação ? PME e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que estabelece como meta para o ano de 2016 e torna obrigatória a matrícula na Educação Infantil de 100% das crianças de 4 a 5 anos,

            NOTIFICA os Senhores pais e/ou responsáveis por crianças nesta faixa etária, residentes no Município de Vicente Dutra/RS, para que, se ainda não o fizeram, compareçam a Secretaria Municipal de Educação do Município ou em uma escola da rede municipal de ensino, com oferta de vagas para a Educação Infantil e façam a matrícula e/ou rematrícula de seus filhos.

            Para proceder à matrícula são exigidos os seguintes requisitos e documentos:

            DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO:

            a) A residência dos pais ou responsável legal da criança deve ser no município de Vicente Dutra/RS;

b) A matrícula deverá ser realizada por pai, mãe ou responsável legal;

            c) Em caso de impossibilidade do comparecimento dos pais e ou responsáveis poderá ser efetuada a matrícula mediante apresentação de procuração particular, sem necessidade de firma reconhecida.

            OBSERVAÇÃO: em caso de impossibilidade de realizar a matrícula na forma dos itens ?b? e ?c?, a ficha de matrícula poderá ser retirada na Secretaria de educação por terceiro e devolvida devidamente preenchida e assinada pelos pais e/ou responsáveis, com a documentação exigida.

            DA DOCUMENTAÇÃO

            No ato da matrícula, os pais ou responsável legal pela criança deverão apresentar os seguintes documentos:

            a) Cópia da Certidão de Nascimento;

            b) Cópia da Declaração de Guarda emitida pelo Juizado da Infância e Juventude, para as crianças que convivem com responsáveis;

            c) Cópia de comprovante de endereço em nome do pai, mãe ou responsável legal pela criança;

            d) Carteira de vacinação atualizada (fotocópia da página das vacinas recebidas);

            e) Cópia do cartão do SUS, número de identificação social do programa Bolsa Família, ou de outros programas social, caso a família seja beneficiária;

            Maiores informações poderão ser obtidas junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, localizada na Av Rio Branco nº 365 ou pelo telefone (55) 3737-1010, no horário das 7hs às 13hs.

            Vicente Dutra, 03 novembro de 2016.

Marines Fátima Giacomini Stefanello

Secretária Municipal de Educação e Cultura
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 01/2016.

JOÃO PAULO PASTÓRIO, Prefeito Municipal de Vicente Dutra, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais e em conformidade com o Código Tributário Municipal NOTIFICA todos os contribuintes e quem possui algum tipo de débito com o Município para comparecerem junto à Prefeitura Municipal, no setor de Arrecadação de Tributos, a fim de efetuarem os pagamentos de seus débitos. Salientamos que os contribuintes em débito terão o prazo de 30 dias, após a publicação do presente edital, para realizarem respectivos pagamentos. Caso não o façam até essa data, o Município ingressará com ações de execuções fiscais ou qualquer outro tipo de ação pertinente a cada caso.

E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, lavrou-se o presente Edital ao qual será dada a ampla divulgação devida.

Vicente Dutra, 06 de outubro de 2016.

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João Paulo Pastório

Prefeito Municipal

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